Você já parou pra pensar em quem fiscaliza o dinheiro público no Brasil?
Tudo começou em 7 de novembro de 1890, quando um decreto mudou completamente esse jogo.
O Decreto-Lei nº 966-A criou o Tribunal de Contas da União, e é por isso que o dia 7 de novembro virou uma espécie de data comemorativa — extraoficial, mas celebrada com cerimônias nos diversos Tribunais de Contas espalhados pelo país.
Tem um detalhe curioso aqui: a Portaria nº 4, de 17 de janeiro de 1969, assinada pelo então presidente do TCU, José Pereira Lira, na verdade instituiu o "Dia dos Tribunais de Contas do Brasil" para 17 de janeiro.
Mas foi o 7 de novembro que pegou, justamente por marcar a criação do órgão.
Quem tirou essa ideia do papel foi Rui Barbosa de Oliveira, jurista e, na época, Ministro da Fazenda.
Ele consolidou diversas correntes de pensamento sobre órgãos semelhantes que já existiam na Itália, França, Bélgica e Estados Unidos.
Mas o ponto de partida principal foi outro: um projeto de lei apresentado em 12 de julho de 1845 pelo bacharel em leis e Ministro da Fazenda Manuel Alves Branco, o 2º Visconde de Caravelas a partir de 1854.
Esse projeto ficou esquecido na mesa da Câmara por mais de quarenta e cinco anos — "entregue ao pó protetor dos arquivos parlamentares", nas palavras do próprio Rui Barbosa.
Quarenta e cinco anos. Quando finalmente desenterrou o texto, Rui o considerou arrojado.
Um grande pensamento.
O TCU ganhou suas primeiras garantias com a promulgação da 1ª Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, em 24 de fevereiro de 1891.
Inspirada no modelo da Constituição dos Estados Unidos da América, ela dizia em seu artigo 89, no Título V das Disposições Gerais:
> "É instituído um Tribunal de Contas para liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legitimidade, antes de serem prestadas ao Congresso.
Os membros desse tribunal serão nomeados pelo presidente da República, com aprovação do Senado, e somente perderão seus lugares por sentença."
A Constituição de 1934 reforçou o papel dos Tribunais de Contas como órgão autônomo, independente e tecnicamente capacitado para auxiliar o Legislativo na fiscalização das contas públicas.
Ou seja, não bastava fiscalizar — era preciso obedecer às regras da moralidade pública e ao princípio da legalidade sempre que estivessem em jogo interesses financeiros e patrimoniais do Estado.
Mas nem tudo foi progresso linear.
As Constituições de 1937, durante o Estado Novo, e de 1967, outorgada durante o Regime Militar, trouxeram retrocessos duros.
O Brasil enfrentava regimes de exceção, e o TCU perdeu força.
Simples assim.
O cenário mudou com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, a chamada "Constituição Cidadã".
O Artigo 71 estabeleceu que "o Tribunal de Contas da União é uma instituição com autonomia administrativa, financeira e orçamentária".
A partir daí, o TCU passou a exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta — avaliando legalidade, legitimidade, economicidade e a aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
Também passou a auxiliar o Congresso Nacional no planejamento fiscal e orçamentário anual.
Quem precisa prestar contas ao TCU?
Basicamente, qualquer pessoa — física ou jurídica, pública ou privada — que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
Se a União responde por aquele recurso ou assume obrigações financeiras em nome de alguém, a prestação de contas é obrigatória.
O tribunal não está ligado diretamente a nenhum poder.
É um órgão independente.
Sua independência é comparada à do Ministério Público, que também não se vincula a nenhum poder e exerce sua função constitucional de forma autônoma.
Mas a história começa antes de Rui Barbosa.
A primeira ideia para criar um tribunal que fiscalizasse as contas da gestão pública veio de Felisberto Caldeira Brant Pontes Oliveira e Horta — 1º Secretário do Senado pelo atual Estado de Alagoas, ex-ministro da Fazenda do 4º Gabinete do 1º Império e visconde de Barbacena.
Em 23 de junho de 1826, ele submeteu ao Senado do Império um Projeto de Lei para regular o número de secretários de Estado e suas atribuições.
O artigo 10 desse projeto preconizava a existência de um Tribunal de Revisão de Contas, que funcionaria de acordo com seu Regimento Interno.
Essa proposta fazia sentido.
Desde a promulgação da 1ª Constituição Política do Império do Brasil, em 25 de março de 1824, cujo artigo 170 consignava que "a Receita e a Despesa da Fazenda Nacional seria encarregada a um Tribunal, debaixo do nome de Thesouro Nacional", crescia o sentimento de que era preciso um órgão específico para examinar os balanços e orçamentos levantados pelo Poder Executivo e acompanhar a administração financeira da gestão pública.
Em sessão de 6 de julho desse mesmo ano, o senador pernambucano José Inácio Borges sugeriu uma emenda ao projeto original: criar o órgão sob a denominação de "Tribunal de Exame de Contas".
Porém, o senador mineiro e ministro da Fazenda do 5º Gabinete do 1º Império, Manuel Jacinto Nogueira da Gama — 1º visconde, depois conde e marquês de Baependi —, combateu a ideia.
Para ele, o exame pretendido já vinha sendo realizado pelo Tesouro Nacional.
Criar um novo órgão resultaria, na sua opinião, num mero aumento de despesa.
O projeto morreu ali. E a ideia de um tribunal fiscalizador?
Ficou emperrada pelo resto do Império do Brasil — até Rui Barbosa desenterrá-la décadas depois.
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