Você sabe por que o dia 10 de outubro é tão importante para a segurança pública municipal?
Essa é a data que São Paulo reservou para homenagear o Guarda Civil Metropolitano — uma comemoração oficializada pela Lei nº 15.647, de 11 de outubro de 2012, que alterou a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007.
E a escolha do dia não foi aleatória — nem partiu da capital paulista.
A data veio do 3º Congresso de Guardas Municipais, realizado em 1992, em Curitiba, como forma de fortalecer o já existente Dia da Guarda Municipal no Brasil.
Por que 10 de outubro?
Porque foi nesse dia, em 1831, que um Decreto Regencial reorganizou os Corpos de Guardas Municipais Voluntários no Rio de Janeiro e nas demais Províncias.
A ideia partiu do padre Antonio Diogo Feijó, que na época era ministro da Justiça — sim, um padre no comando da Justiça.
O decreto autorizava as Províncias a criarem seus próprios corpos de Guardas Municipais para manter a tranquilidade pública e auxiliar a justiça, conforme os efetivos que cada uma precisasse.
Mas por que reorganizar algo que já existia?
Porque pouco antes, pela lei de 18 de agosto de 1831, as Guardas Municipais, Corpos de Milícias e Serviços de Ordenanças tinham sido extintos — tudo para dar lugar à criação da Guarda Nacional.
A sugestão de Feijó era justamente recuperar esses efetivos, que passaram então a integrar o Corpo de Guardas Municipais Permanentes, nova denominação da Divisão Militar da Guarda Real de Polícia.
Esse corpo ficava subordinado ao Ministro da Justiça e ao Comandante da Guarda Nacional.
O texto legal da época já definia bem o espírito da coisa: as patrulhas de permanentes deveriam circular dia e noite, a pé ou a cavalo, "com o seu dever sem exceção de pessoa alguma".
Tinham que ser "prudentes e circunspectos, guardando aquela civilidade e respeito devido aos direitos do cidadão".
Porém — e aqui vem o contraponto — estavam autorizados a usar "a força necessária" contra todos os que resistissem a "ser presos, apalpados e observados".
Civilidade e força.
Na mesma instrução.
Já naquela época.
Guarda Municipal é o nome usado para designar instituições com poder de polícia criadas por leis municipais complementares.
O objetivo? Colaborar na segurança pública dos municípios.
Algumas administrações adotam a sigla GCM como Guarda Civil Municipal, para cidades do interior, e GCM como Guarda Civil Metropolitana, para as grandes capitais.
A denominação "Guarda Civil" vem das antigas Guardas Civis dos Estados, extintas durante a ditadura militar de 1964.
As Guardas Municipais funcionam como uma alternativa dentro da segurança pública brasileira.
Além disso, não é exclusividade nossa.
Países Baixos, Espanha, Bélgica, Portugal, Itália, França, Estados Unidos e Reino Unido — todos possuem forças locais municipais voltadas à segurança dos cidadãos.
E qual é a base legal para tudo isso?
A Constituição Federal foi clara.
O artigo 144, § 8º, diz: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei." Ou seja, a atuação das guardas se concentra em segurança urbana comunitária, podendo funcionar como apoio aos órgãos policiais estaduais e federais quando solicitadas.
A Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, trouxe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentando na prática esse § 8º do artigo 144.
Por essa lei, as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em legislação específica, com a função de proteção municipal preventiva — ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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