Dia Nacional da Habitação
Data Comemorativa
Dia Nacional da Habitação é comemorado anualmente no dia 21 de agosto.
A data tem como objetivo lembrar a necessidade de assegurar a todas as pessoas o direito à moradia adequada.
O princípio está previsto na Constituição Federal.
Em 1988 foi criada a Lei 8.057, cujo objetivo é garantir os direitos básicos à habitação à população.
A lei assegura, por exemplo, a aquisição pelos tomadores de empréstimos habitacionais dos instrumentos e garantias previstos em lei.
A Lei 8.160, por sua vez, prevê o estabelecimento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
O Sistema foi criado para garantir o acesso da população de baixa renda à moradia própria, permitindo a busca de soluções de habitação, como financiamento com taxas de juros e condições que atendam às necessidades dos beneficiários.
Nos últimos anos, o Governo Federal tem investido em ações para a melhoria da qualidade de vida de algumas populações.
Entre elas, destacam-se o Programa Minha Casa Minha Vida, que tem como objetivo atender às famílias de baixa renda; e o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), para melhorar as condições de moradia no meio rural.
Assim, entende-se que o Dia Nacional da Habitação é essencial para conscientizar a população a respeito da necessidade de buscar soluções habitacionais que atendam às demandas de todos, bem como para enaltecer e incentivar políticas públicas que garantam tal direito à todos os brasileiros.