1º de outubro.
Pelo menos seis estados brasileiros marcaram essa data em lei como o Dia do Vereador — e a origem da comemoração é mais disputada do que parece.
Mato Grosso [Lei Nº 8.030/2003], Paraná [Lei Nº 12.312/1998] e São Paulo [Lei Nº 11.039/2002] a instituíram em apoio ao "Dia Nacional do Vereador".
Amapá, Rio de Janeiro e Santa Catarina têm seus próprios "Dias Estaduais do Vereador".
No Paraná, a lei prevê ainda que Câmaras e Prefeituras municipais possam organizar iniciativas para celebrar a data.
Seis estados, uma data — e ninguém muito certo do que está, de fato, comemorando.
Mas o que o 1º de outubro está comemorando, afinal?
A primeira aponta para 1952, quando o IBAM — Instituto Brasileiro de Administração Municipal — foi criado após aprovação no 2º Congresso Nacional de Municípios Brasileiros, realizado em São Vicente-SP.
Mas há quem vá muito mais longe no tempo.
Em 1º de outubro de 1828, Dom Pedro I assinou a Lei Orgânica dos Municípios, também chamada de Regimento das Câmaras Municipais do Império — 4 títulos e 90 artigos legislando sobre toda a administração municipal no Brasil.
O problema — e é um problema que importa mais do que parece — é que nem todo mundo lê essa lei da mesma forma.
Alguns a consideram o marco que garantiu autonomia às Câmaras Municipais brasileiras.
Porém outra corrente defende exatamente o oposto: foi ali que as Câmaras perderam poder real, transformadas em "corporações meramente administrativas".
Os municípios passaram a ser tutelados pelo governo imperial — como uma empresa que perde autonomia ao ser comprada por um grupo maior e passa a depender de aprovação para qualquer decisão.
Perderam, junto, a função judicante que lhes dava prestígio desde o período colonial.
Na prática, o Império congelou as instituições municipais, reduzindo-as ao imobilismo e à apatia.
Ou seja: a data que celebra o vereador pode estar, paradoxalmente, comemorando o dia em que ele foi esvaziado.
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