Três de setembro. Uma data que poucos conhecem — mas que carrega mais de um século de história da segurança pública no Brasil.
A categoria responsável por boa parte do policiamento urbano nas cidades brasileiras tem raízes que remontam ao Império.
O Dia do Guarda Civil foi instituído pela Lei Nº 5.088, de 30 de agosto de 1966, e marca a criação da Guarda Civil do Ceará, fundada em Fortaleza no dia 3 de setembro de 1880.
A escolha dessa data foi deliberada no 2º Congresso Nacional de Confraternização das Guardas Civis, realizado em 26 de setembro de 1965, em Belém do Pará, com a participação de 14 corporações de guardas civis de diferentes estados brasileiros.
A decisão desse congresso foi clara, e por isso ela se tornou referência histórica: a Guarda Civil do Ceará é a mais antiga das guardas civis estaduais do Brasil, na condição de corpo uniformizado de policiais civis que atuava no policiamento ostensivo.
Essa referência consta no Projeto de Lei Nº 3530, de 23 de março de 1966, da Câmara Federal.
Com o Regime Militar instaurado a partir de 1964, as guardas civis estaduais foram extintas.
Os efetivos foram redistribuídos entre as polícias civis e militares de cada estado.
Uma instituição com quase um século de história simplesmente varrida do mapa por decisão política — sem transição, sem debate, sem alternativa.
Porém, o modelo não morreu de vez.
O formato das antigas guardas civis serviu de base para a criação das atuais guardas municipais, que surgiram com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
A ideia sobreviveu à ditadura.
O nome também.
Guarda Municipal é a denominação usada para as instituições com poder de polícia que podem ser criadas por leis municipais, com o objetivo de colaborar na segurança pública dos municípios.
Algumas administrações usam a sigla GCM para designar a Guarda Civil Municipal — nas cidades do interior — e Guarda Civil Metropolitana, nas grandes capitais.
O nome "Guarda Civil" vem diretamente das antigas guardas estaduais extintas pela ditadura militar de 1964.
O modelo não é exclusividade brasileira.
É como se cada cidade tivesse sua própria força de proteção local, voltada para o cotidiano dos moradores, sem depender exclusivamente das polícias estaduais ou federais.
Países como Holanda, Espanha, Bélgica, Portugal, Itália, França, Estados Unidos e Reino Unido seguem lógica parecida.
A Constituição Federal é explícita no §8º do artigo 144:
> Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Ou seja, a atuação das guardas se resume a uma atividade comunitária de segurança urbana, podendo apoiar os órgãos policiais estaduais e federais quando solicitadas — mas sem substituí-los.
A Lei Federal Nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, dispôs sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentando o §8º do artigo 144 da Constituição.
Na prática, a lei é direta: a guarda municipal não é polícia — é uma instituição civil, uniformizada e armada, com foco na proteção preventiva do município.
Nada além disso, nada aquém disso.
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